Lei Ordinária Nº 026/2021
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Situação: Em Vigor
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Assunto: INSTITUI A COMISSÃO COORDENADORA PARA ADEQUAÇÃO DOS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCR, DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA RIA DO ITUÊTO EM CUMPRIMENTO AO ART. 6º DA LEI N.º 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 E A META 18 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº10/2021
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº23/2017
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Situação: Em Vigor
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Autor:
Assunto: INSTITUI A COMISSÃO COORDENADORA PARA ADEQUAÇÃO DOS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERA O "PCR" DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO EM CUMPRIMENTO AO ART. 6° DA LEI N.o 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 E A META 18 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária Nº06/2020
Data:
Situação: Em Vigor
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Autor:
Assunto: ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO EM FACE DA POSSIBILIDADE DE SURTO DE DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATORIA (COVID-19).
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Lei Ordinária Nº11/2013
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Situação: Em Vigor
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Assunto: Dispõe sobre a regulamentação da Central de Atendimento ao Cidadão - CAC no âmbito do Poder Executivo de Santa Rita Ituêto.
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Lei Ordinária Nº11/2017
Data:
Situação: Em Vigor
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Assunto: DESIGNA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE “CMMA” DE SANTA RITA DO ITUÊTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº003/2013
Data:
Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
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Lei Ordinária Nº032/2022
Data:
Situação: Em Vigor
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Assunto: "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO/MG”.
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Lei Ordinária Nº 024/2019
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 018/2016
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO.
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Lei Ordinária Nº21/2020
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Situação: Em Vigor
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Assunto: ALTERA O DECRETO N° 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº02/2019
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE DESCONTOS NOS PAGAMENTOS À VISTA DE TRIBUTOS REFERENTES A ALVARÁ DE TÁXI, ESTABELECIMENTO COMERCIAL E IPTU, E POR DERRADEIRO SOBRE PARCELAMENTOS PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS ATIVAS E ALVARÁ PARA TAXISTAS, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUỆTO - MG.
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Lei Ordinária Nº020/2019
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Situação: Em Vigor
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Assunto: ALTERA O DECRETO No 11, DE 16 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 031/2017
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Situação: Em Vigor
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Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO DE N.o 19 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013.
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Lei Ordinária Nº 01/2020
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Situação: Em Vigor
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Assunto: INSTITUI RESPONSABILIDADE SOBRE PLANEJAMENTO DE COMPRAS E CAPITAÇÃO DE ORÇAMENTO.
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Lei Ordinária Nº 019/2018
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 1° DE NOVEMBRO DE 2018.
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Lei Ordinária Nº 017/2018
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Situação: Em Vigor
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Assunto: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS A SEREM ALIENADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº02/2021
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº022/2018
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Situação: Em Vigor
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Assunto: ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 20 E 21 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº02/2017
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DELEGA ATRIBUIÇÕES TESOUREIRO MUNICIPAL ESPECIAIS AO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº020/2016
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Situação: Em Vigor
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Assunto: Altera Anexo da Lei Complementar no. 1.088, de 09 de maio de 2011, Que Dispõe Sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Santa Rita do Ituêto.
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Lei Ordinária Nº032/2017
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Situação: Em Vigor
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Assunto: CONVOCA A II CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº04/2019
Data:
Situação: Em Vigor
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Autor:
Assunto: DISPÕE SOBRE DESCONTOS NOS PAGAMENTOS À VISTA DE TRIBUTOS REFERENTES A ALVARÁ DE TÁXI, ESTABELECIMENTO COMERCIAL E IPTU, E POR DERRADEIRO SOBRE PARCELAMENTOS PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS ATIVAS E ALVARÁ PARA TAXISTAS, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO - MG.
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Lei Ordinária Nº05/2022
Data:
Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NO MBITO DO PODER EXECUTIVO.
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Lei Ordinária Nº027/2017
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº08/2020
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Situação: Em Vigor
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Assunto: “DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Ordinária Nº027/2021
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Situação: Em Vigor
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Assunto: MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.o 1184, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
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Lei Ordinária Nº03/2016
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Situação: Em Vigor
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Assunto: Delega atribuições
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Lei Ordinária Nº012/2018
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECRETA LUTO OFICIAL
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Lei Ordinária Nº025/2017
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Situação: Em Vigor
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Assunto: IMPLANTA O COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOREM O MESMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº013/2019
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Situação: Em Vigor
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Assunto: Estabelece normas de funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, Centro de Educação Infantil Gente Inocente e Centro de Educação Infantil Augusta Lago.
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Lei Ordinária Nº029/2017
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Situação: Em Vigor
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Assunto: REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E NO MUNICÍPIO, SISTEMA DE GERENCIAMENTO DAS NOTAS FISCAIS E A SUA UTILIZAÇÃO, DISCIPLINA, OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PELA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº019/2021
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NO MBITO DO PODER EXECUTIVO.
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Lei Ordinária Nº031/2021
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZA AREA RURAL PARA ÁREA URBANA.
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Lei Ordinária Nº033/2021
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECRETA PONTO FACULTATIVO NA REPARTIÇÃO PÚBLICA NOS DIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº02/2018
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Situação: Em Vigor
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Assunto: LUTO OFICIAL
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Lei Ordinária Nº020/2018
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº014/2021
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA O MONITORAMENTO E ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITO OU DE AMEAÇADAS DE VIOLAÇÃO E NOMEAÇÃO DE INTEGRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº02/2022
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO ÁREA QUE MENCIONA, COMO FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 5o, "m" DA LEI FEDERAL N.o 3.365/41, NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUETO - MG.
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Lei Ordinária Nº018/2020
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS BARES. RESTAURANTES E LANCHONETES NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUETO.
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Lei Ordinária Nº017/2005
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Situação: Em Vigor
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Assunto: "Fixa os subsídios dos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, fixado no valor abaixo consignado, e dá outras providências."
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Lei Ordinária Nº02/2013
Data:
Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR No 1089 DE 09 DE MAIO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PUBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÉTO- MG.
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Lei Ordinária Nº01/2013
Data:
Situação: Em Vigor
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Autor:
Assunto: ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR No 1.088 09 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ITUỆTO.
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Lei Ordinária Nº028/2017
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Situação: Em Vigor
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Assunto: CONVOCA A VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA RITA DO ITUÊTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº025/2020
Data:
Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
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Lei Ordinária Nº017/2020
Data:
Situação: Em Vigor
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Assunto: DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº010/2006
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Situação: Em Vigor
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Assunto: "Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, e dá outras providências”.
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Lei Ordinária Nº030/2017
Data:
Situação: Em Vigor
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Assunto: NOMEIA CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUETO - MG.
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Lei Ordinária Nº010/2018
Data:
Situação: Em Vigor
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Assunto: DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº012/2016
Data:
Situação: Em Vigor
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Assunto: Institui a Equipe de Transição prevista nos artigos 154 e 257 da Constituição do Estado conjugado com o disposto na Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº025/2020
Data:
Situação: Em Vigor
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Assunto: DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº05/2017
Data:
Situação: Em Vigor
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Assunto: INSTITUI CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº013/2017
Data:
Situação: Em Vigor
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Autor:
Assunto: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº09/2022
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Situação: Em Vigor
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Assunto: "Decreta ponto facultativo na repartição pública no dia que menciona e dá outras providências"
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Lei Ordinária Nº003/2022
Data:
Situação: Em Vigor
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Autor:
Assunto: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.o 958/2003, QUE VERSA SOBRE PAGAMENTO DE 130 SALÁRIO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº011/2019
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº010/2017
Data:
Situação: Em Vigor
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Assunto: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº020/2020
Data:
Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO AO PLANO MINAS CONSCIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº1008/2006
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Situação: Em Vigor
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Assunto: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR No 985/2004 QUE DISPÕE SOBRE AUMENTO DE NÚMEROS DE VAGAS E CRIAÇÃO DE CARGOS NA LEI N° 844/97 “PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO SERVIDOR MUNICIPAL"
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Lei Ordinária Nº024/2017
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Situação: Em Vigor
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Assunto: CONVOCA A VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA RITA DO ITUÊTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº008/2017
Data:
Situação: Em Vigor
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Assunto: DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL DE SANTA RITA DO ITUÊTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária Nº007/2013
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Situação: Em Vigor
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Assunto: RECONHECE COMO SERVIDORA ESTÁVEL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO A SR. ZENILIA MARIA SANTANA MELANDES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº015/2017
Data:
Situação: Em Vigor
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Assunto: DESIGNA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE "CMDCA” DE SANTA RITA DO ITUÊTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº001/2020
Data:
Situação: Em Vigor
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Assunto: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ITUÊTO, DESIGNA PREGOEIRO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº006/2021
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.o 1.131, DE 25 DE AGOSTO DE 2014.
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Lei Ordinária Nº008/2013
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO.
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Lei Ordinária Nº019/2017
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DESIGNA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO "CME" DE SANTA RITA DO ITUÊTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº016/2020
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Situação: Em Vigor
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Assunto: ALTERA O DECRETO N.° 12, DE 15 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO - MG, EM COMPLEMENTAÇÃO ÀQUELAS JÁ ADOTADAS PELO DECRETO MUNICIPAL N.o 08, DE 20 DE MARÇO DE 2020, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVIRUS (COVID-19), DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº006/2018
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº013/2016
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Situação: Em Vigor
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Assunto: “ANULA EMPENHOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.”
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Lei Ordinária Nº026/2019
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO.
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Lei Ordinária Nº022/2021
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Situação: Em Vigor
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Assunto: REGULAMENTA A LEI N.° 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - EM MBITO MUNICIPAL O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº014/2019
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Situação: Em Vigor
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Assunto: ALTERA O DECRETO N.o 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº005/2021
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº030/2022
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Situação: Em Vigor
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Assunto: LEI COMPLEMENTAR N.° 30, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL.
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Lei Ordinária Nº023/2020
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO - MG.
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Lei Ordinária Nº010/2019
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Situação: Em Vigor
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Assunto: INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL MUNICIPAL (GTI-M) DO PROGRAMA SAÚDE DA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO - MG, PARA O BIÊNIO 2019/2020.
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Lei Ordinária Nº005/2020
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Situação: Em Vigor
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Assunto: CONVOCA O III FORUM MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA RITA DO ITUÊTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº0010/2019
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Situação: Em Vigor
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Assunto: Dispõe sobre critérios e define procedimentos para classificação de candidatos à designação para o exercício de função pública na Rede Municipal de Santa Rita do Ituêto.
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Lei Ordinária Nº006/2017
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Situação: Em Vigor
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Assunto: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ITUÊTO, DESIGNA PREGOEIRO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº016/2021
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Situação: Em Vigor
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Assunto: INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL MUNICIPAL (GTI-M) DO PROGRAMA SAÚDE DA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO, PARA O BIÊNIO 2021/2022.
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Lei Ordinária Nº012/2019
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO N.o 04, DE 15 DE JANEIRO DE 2019, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO - MG.
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº024/2019
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Situação: Em Vigor
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Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS EM MULTAS E JUROS DE MORA COMO FORMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO.
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Lei Ordinária Nº018/2017
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DESLIGA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR "CAE” DE SANTA RITA DO ITUÊTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº021/2019
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Situação: Em Vigor
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Assunto: Homologação do Processo Seletivo Público no 01/2019, Edital de 26 de julho de 2019.
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Lei Ordinária Nº021/2018
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECRETO N.° 21, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS RECURSOS PECUNIARIOS REFERENTE A ALIMENTAÇÃO E MORADIA ASSUMIDAS COM O PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUỆTO – MG.
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Assunto: DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Assunto: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECLARA PONTO FACULTATIVO NO MBITO DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº006/2022
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, ÁREA QUE MENCIONA, COMO FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA.
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Lei Ordinária Nº0012/2019
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Situação: Em Vigor
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Assunto: ESTABELECE NORMAS PARA A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO PARA O ANO LETIVO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº006/2013
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Situação: Em Vigor
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Assunto: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº016/2018
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECRETO N.o 16, DE 16 DE AGOSTO DE 2018 SUSPENDE AS ATIVIDADES DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Lei Ordinária Nº012/2017
Data:
Situação: Em Vigor
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Assunto: DESIGNA MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL “COMDEC” DE SANTA RITA DO ITUÊTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº009/2016
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Situação: Em Vigor
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Assunto: Dispõe sobre Ponto Facultativo durante a realização da 21a Festa do Café de Santa Rita do Ituêto.
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Lei Ordinária Nº009/2021
Data:
Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº010/2020
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº011/2020
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº014/2020
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Situação: Em Vigor
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Assunto: Dispõe sobre critérios e define procedimentos para classificação de candidatos à designação para o exercício de função pública na Rede Municipal de Santa Rita do Ituêto.
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Lei Ordinária Nº003/2019
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Situação: Em Vigor
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Assunto: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS A SEREM ALIENADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº014/2018
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Situação: Em Vigor
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Assunto: CONVOCA A POPULAÇÃO PARA O ENCONTRO MUNICIPAL DO CURRÍCULO DE MINAS GERAIS DE SANTA RITA DO ITUÊTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº017/2021
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº1089/2011
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Situação: Em Vigor
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Assunto: Institui o Plano de Cargos, Carreira Remuneração do Magistério Público do Município de Santa Rita do Itueto - MG
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Lei Ordinária Nº025/2021
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL, EM CONFORMIDADE A LEI MUNICIPAL N.o 963, DE 28 DE JANEIRO DE 2003.
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Lei Ordinária Nº015/2022
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Situação: Em Vigor
Tema: 23 de junho de 2022.
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Assunto: INSTITUI O COMITÊ TÉCNICO DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO - MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº023/2018
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO.
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Lei Ordinária Nº022/2017
Data:
Situação: Em Vigor
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Autor:
Assunto: INSTITUI A COMISSÃO COORDENADORA PARA ADEQUAÇÃO DOS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO “PCR” DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO EM CUMPRIMENTO AO ART. 6° DA LEI No 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 E A META 18 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº019/2020
Data:
Situação: Em Vigor
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Autor:
Assunto: DECRETO N.° 19, DE 02 DE JULHO DE 2020 REGULAMENTA NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO A LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, EM SUA FORMA ELETRÔNICA, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA.
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Lei Ordinária Nº013/2021
Data:
Situação: Em Vigor
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Assunto: ESTABELECE O PLANO DE ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER O PADRÃO MINIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DO DECRETO FEDERAL N.o 10.540, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
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Lei Ordinária Nº004/2013
Data:
Situação: Em Vigor
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Assunto: ALTERA O QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR No. 1088 DE 09 DE MAIO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO SERVIDORES MUNICIPAIS, E CRIA CARGO DE COORDENADOR DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE.
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Lei Ordinária Nº012/2014
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Situação: Em Vigor
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Assunto: Dispõe sobre a criação de cargos e abertura de vagas no Quadro Geral de servidores da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Ituêto, Altera os Anexo III e IV da Lei Complementar no. 1.088 09 de maio de 2011, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Ituêto, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº05/2019
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Situação: Em Vigor
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Assunto: REGULAMENTA A GESTÃO DE MATERIAL, NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ITUÊTO - MG.
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Lei Ordinária Nº018/2021
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.o 1117, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.o 1216, DE 10 DE MAIO DE 2021.
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Lei Ordinária Nº07/2019
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº028/2021
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº019/2016
Data:
Situação: Em Vigor
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Assunto: Altera o Anexo III da Lei Complementar no. 1.088 09 de maio de 2011, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Ituêto.
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Lei Ordinária Nº001/2009
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Situação: Em Vigor
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Assunto: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal.
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Lei Ordinária Nº022/2020
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº016/2017
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº024/2021
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Situação: Em Vigor
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Assunto: CONVOCA A VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA RITA DO ITUÊTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº007/2020
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DE SURTO DE DOENÇA RESPIRATORIA 1.5.1.1.0 - CORONAVIRUS E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA SEU ENFRENTAMENTO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL N.° 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.
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Lei Ordinária Nº016/2015
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO ITUENO - MG.
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Lei Ordinária Nº01074/2010
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº013/2022
Data:
Situação: Em Vigor
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Assunto: DECRETO N.° 13, DE 13 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre Tombamento definitivo do Bem Imóvel "Igreja São Geraldo" da Comunidade da Água Limpa, realizado do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, em conformidade a Lei Municipal no 962/2003.
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Lei Ordinária Nº026/2017
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Situação: Em Vigor
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Assunto: ALTERA O DECRETO DE N.° 12 DE 21 DE MARÇO DE 2017 O QUAL DESIGNA MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL “COMDEC” DE SANTA RITA DO ITUÊTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº008/2016
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Situação: Em Vigor
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Assunto: Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel descrito no art. 10, visando a Construção e instalação de uma Quadra Poliesportiva na comunidade de Nossa Senhora das Graças.
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Lei Ordinária Nº007/2022
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECRETO N.o 07, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022 DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº004/2022
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO - MG, AFETADAS POR TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA MDR N.° 36/2020.
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Lei Ordinária Nº021/2021
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE O RETORNO DAS ATIVIDADES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUETO.
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Lei Ordinária Nº010/2022
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FIA - FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº004/2021
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Situação: Em Vigor
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Assunto: ALTERA OS MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E MONITORAMENTO DO CORONAVIRUS - COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº025/2019
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DESIGNA MEMBROS PARA COMPOREM A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL “COMPDEC” DE SANTA RITA DO ITUÊTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº014/2022
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Situação: Em Vigor
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Assunto: "Decreta ponto facultativo na repartição pública no dia que menciona e dá outras providências".
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Lei Ordinária Nº001/2016
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Situação: Em Vigor
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Assunto: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DESIGNA PREGOEIRO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº002/2017
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Situação: Em Vigor
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Assunto: ALTERA O DECRETO N.o 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº016/2019
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUỆTO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº022/2019
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
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Lei Ordinária Nº007/2018
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Situação: Em Vigor
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Assunto: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS A SEREM ALIENADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº01021/2016
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Situação: Em Vigor
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Assunto: Institui o Código de Posturas do Município de Santa Rita do Ituêto
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Lei Ordinária Nº020/2021
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO EM CONFORMIDADE COM A LEI N.o 1.131/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº017/2019
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº0011/2019
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Situação: Em Vigor
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Assunto: O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA RITA DO ITUÊTO, no uso de suas atribuições com fulcro no Art. 77. I da Lei orgânica do município de Santa Rita do Ituêto RESOLVE:
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Lei Ordinária Nº023/2019
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Situação: Em Vigor
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Assunto: NOMEIA CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) do município de Santa Rita do Ituêto- MG.
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Lei Ordinária Nº009/2019
Data:
Situação: Em Vigor
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Assunto: REVOGA O DECRETO N.° 21, DE 10 DEZEMBRO DE 2018, O QUAL DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS RECURSOS PECUNIARIOS REFERENTE À ALIMENTAÇÃO E MORADIA ASSUMIDAS COM O PROGRAMA MAIS MÉDICOS, COM NOVOS VALORES, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO-MG.
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Lei Ordinária Nº030/2021
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE O RETORNO DAS ATIVIDADES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUỆTO - MG.
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Lei Ordinária Nº011/2018
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECRETA REVOGADO PROCESSO SELETIVO 03/2018 PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MOTORISTA DE PSF E CADASTRO DE RESERVA MOTORISTA DE AMBULÂNCIA.
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Lei Ordinária Nº015/2020
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº004/2017
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DELEGA ATRIBUIÇÕES ESPECIAIS À SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº003/2021
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Situação: Em Vigor
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Assunto: CRIA A COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE SANTA RITA DO ITUÊTO - MG.
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Lei Ordinária Nº015/2019
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Situação: Em Vigor
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Assunto: CRIA A COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO
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Lei Ordinária Nº1099/2012
Data:
Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR DE N 1088/2011 DE 09 DE MAIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Ordinária Nº015/2018
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECLARA PONTO FACULTATIVO NO MBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº003/2017
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DELEGA ATRIBUIÇÕES ESPECIAIS À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº033/2017
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECRETA PONTO FACULTATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº01099/2012
Data:
Situação: Em Vigor
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Assunto: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR No 1088/2011 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TUETO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Lei Ordinária Nº0021/2019
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Situação: Em Vigor
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Assunto: Dispõe sobre o Quadro Geral dos Servidores da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Ituêto-MG e estabelece Plano de Vencimentos
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Lei Ordinária Nº012/2020
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Situação: Em Vigor
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Assunto: Dispõe sobre a adoção de medidas no âmbito da administração direta do município de Santa Rita do Ituêto/MG, em complementação àquelas já adotadas pelo Decreto Municipal no 08 de 20 de março de 2020, em decorrências da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), dando outras providências.
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Lei Ordinária Nº009/2006
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Situação: Em Vigor
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Assunto: "Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito do Município de Santa Rita do Ituêto".
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Lei Ordinária Nº005/2018
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Situação: Em Vigor
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Assunto: CONVOCA O II FÓRUM MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA RITA DO ITUÊTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº0022/2019
Data:
Situação: Em Vigor
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Assunto: DECRETO N.° 22, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019 ALTERA O DECRETO N.° 14, DE 22 DE JULHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº027/2005
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.o 1220, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
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Lei Ordinária Nº011/2016
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Situação: Em Vigor
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Assunto: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DESIGNA PREGOEIRO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº001/2021
Data:
Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA EMERGENCIAL NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO EM DECORRÊNCIA DE TRANSIÇÃO DE MANDATO.
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Lei Ordinária Nº0,13/2019
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº027/2019
Data:
Situação: Em Vigor
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Assunto: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO, AS ÁREAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº008/2021
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECRETO N.° 08, DE 08 DE ABRIL DE 2021 REVOGA DECRETO MUNICIPAL N.° 13, DE 29 DE MARÇO DE 2017, QUE DECLAROU UTILIDADE PÚBLICA TERRENO RURAL SITUADO NO LUGAR DENOMINADO RIBEIRÃO DO ITUÊTO, MEDINDO 12,67,71 HA, NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária Nº032/2021
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECRETO N.° 32, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE TOMBAMENTO PROVISÓRIO DO BEM IMÓVEL "IGREJA SÃO GERALDO" DA COMUNIDADE DE ÁGUA LIMPA, REALIZADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMONIO CULTURAL, EM CONFORMIDADE A LEI MUNICIPAL N.o 962/2003.
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Lei Ordinária Nº009/2017
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Situação: Em Vigor
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Assunto: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS MOVEIS A SEREM ALIENADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº008/2018
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DELEGA ATRIBUIÇÕES ESPECIAIS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA RITA DO ITUÊTO - MG.
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Lei Ordinária Nº0029/2021
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
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Lei Ordinária Nº004/2020
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Situação: Em Vigor
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Assunto: REVOGA O DECRETO 09, DE 03 MARÇO DE 2019, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS RECURSOS PECUNIARIOS REFERENTE A ALIMENTAÇÃO E MORADIA ASSUMIDAS COM O PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, COM NOVOS VALORES, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO - MG.
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO LEI COMPLEMENTAR N.° 21, DE 1o DE JULHO DE 2019, QUE REGULAMENTA O QUADRO DE SERVIDORES E ESTABELECE PLANO DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ITUÊTO - MG.
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Lei Ordinária Nº0020/2017
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DESIGNA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR "CAE" DE SANTA RITA DO ITUÊTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECRETO N.° 13, DE 23 DE ABRIL DE 2020 ALTERA O ART. 2° DO DECRETO N.o 13, DE 29 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº0013/2014
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Situação: Em Vigor
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Assunto: Altera o anexo II da Lei Complementar no 1089/2011 que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público do município de Santa Rita do Ituêto.
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Lei Ordinária Nº006/2019
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Situação: Em Vigor
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Assunto: "Altera o Decreto no 14 de 30 de março de 2017”. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº001/2019
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECRETO N.o 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2019 NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ITUÉTO, DESIGNA PREGOEIRO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº003/2018
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº0031/2022
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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Lei Ordinária Nº0017/2017
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Situação: Em Vigor
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Assunto: REGULAMENTA O USO DE CHANCELA MEC NICA E ELETRÔNICA, NO MBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ITUÊTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº0024/2020
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO - COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO.
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Lei Ordinária Nº008/2019
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº1094/2011
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ITUÊTO, AS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS QUE A INTEGRAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº1053/2009
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº0028/2021
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Situação: Em Vigor
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Assunto: MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N.° 21, DE 01 DE JULHO DE 2019.
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Lei Ordinária Nº010/2016
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Situação: Em Vigor
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Assunto: Delega atribuições O Prefeito de Santa Rita do Ituêto, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
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Lei Ordinária Nº017/2016
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA”.
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Lei Ordinária Nº018/2019
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Situação: Em Vigor
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Assunto: ALTERA O DECRETO N.o 15, DE 23 DE JULHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº023/2019
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Situação: Em Vigor
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Assunto: Revoga a Lei Ordinária Municipal no 1.145/2015 que dispõe sobre a autorização para a participação e ratificação do protocolo de intenções para a adesão do Município de Santa Rita do Ituêto no CIACA - Consorcio Intermunicipal de Atenção a Criança e ao Adolescente em situação de Risco Familiar e Social dos Municípios de Santa Rita do Ituêto, Resplendor e Ituêta, e por último autoriza o Município a deixar de participar do referido consórcio.
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Lei Ordinária Nº1090/2011
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Situação: Em Vigor
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Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº0014/2020
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECRETO N.° 14, DE 18 DE MAIO DE 2020 DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO ESCOLAR E A ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº004/2018
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº011/2022
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Situação: Em Vigor
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Assunto: “Decreta ponto facultativo na repartição pública no dia que menciona e dá outras providências"
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Lei Ordinária Nº09/2018
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECRETO N.o 09, DE 18 DE MAIO DE 2018 DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº015/2021
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL DESCRITO NO ART. 10, VISANDO A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL NO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO ITUÊTO.
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Lei Ordinária Nº08/2022
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Assunto: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXILIO MORADIA EMERGENCIAL, CRIADO PELO ART. 68 DA LEI N.o 1.228, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Assunto: Institui o Código Tributário do Município de Santa Rita do Ituêto e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº07/2021
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL DESCRITO NO ART. 10, VISANDO A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL NO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO ITUÊTO.
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Lei Ordinária Nº018/2022
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Assunto: Dispõe sobre critérios e define procedimentos para classificação de candidatos à designação para o exercício de função pública na Rede Municipal de Santa Rita do Ituêto.
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Lei Ordinária Nº09/2020
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Assunto: INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E MONITORAMENTO DO CORONAVÍRUS - COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Assunto: Altera o § 1o do art. 2° da Lei Complementar no. 07, de 06 de novembro de 2013, que reconhece como Servidora Estável a Sra. Zenilia Maria Santana Melandes.
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Assunto: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ITUÊTO, DESIGNA PREGOEIRO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Assunto: Dispõe sobre critérios e define procedimentos para classificação de candidatos à designação para o exercício de função pública na Rede Municipal de Santa Rita do Ituêto.
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Assunto: DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Assunto: ATUALIZA TABELA DE VALORES DA DIÁRIA DE VIAGEM DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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Assunto: DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Assunto: DECRETO N.o 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2017 DELEGA COMPETÊNCIA AO TESOUREIRO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº026/2020
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Assunto: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR E PROMOVE AJUSTES DAS CONTAS DO ATIVO E PASSIVO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº018/2018
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Situação: Em Vigor
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Assunto: ESTABELECE AÇÕES E NORMAS PARA PATRIMONIALIZAR E UTILIZAÇÃO DE BENS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ITUÊTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº012/2022
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Assunto: 'Dispõe sobre a desobrigação do uso de mascara no âmbito do Município de Santa Rita do Ituêto/MG e dá outras providencias"
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Lei Ordinária Nº010/2014
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Situação: Em Vigor
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Assunto: ALTERA A ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 1089/2011, INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUETO.
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Assunto: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
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Assunto: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária Nº015/2015
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Situação: Em Vigor
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Assunto: "Altera o anexo II da Lei 1095/2011, na qual dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Santa Rita do Ituêto".
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Lei Ordinária Nº021/2017
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Situação: Em Vigor
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Assunto: DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº0015/2020
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Situação: Em Vigor
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Assunto: Dispõe sobre as normas para a oferta de Regime Especial de Atividades não presenciais, e institui o Regime Especial de Teletrabalho nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental de Santa Rita do Ituêto, em decorrência da pandemia Corona vírus (COVID-19), para cumprimento da carga horária mínima exigida.
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Lei Ordinária Nº001/2022
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Situação: Em Vigor
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Assunto: REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUETO - MG.
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